SERVIDOR PÚBLICO, A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PODE SER A SUA SALVAÇÃO
Você pode obrigar o banco a renegociar sua dívida
Muitas vezes, ao receber sua remuneração mensal, o servidor percebe que mais da metade do seu salário está comprometido em razão dos empréstimos realizados. Essa realidade vem causando severos prejuízos à vida financeira das famílias brasileiras e a Lei do Superendividamento trouxe a solução para este problema.
A Lei nº 14.181/21, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, foi promulgada em julho de 2021 e veio para garantir que os Bancos parem de tomar conta do salário do consumidor, garantindo um acordo justo para o pagamento das dívidas, buscando ajudar, de maneira efetiva e adequada, o consumidor endividado com empréstimos e dívidas em geral.
O superendividado pode ser identificado como aquela pessoa que possui diversas dívidas, vencidas ou não, e que está incapaz de arcar com os valores, sem prejudicar o seu sustento e/ou de sua família.
De acordo com a Lei, o devedor não pode ter mais do que 35% da sua renda comprometida com as parcelas das dívidas. Caso o comprometimento seja maior, ele certamente está endividado.
Assim, preenchidas algumas condições, a Instituição Financeira deverá ser obrigada a reduzir suas parcelas, através de um plano de repactuação de dívidas de até 5 (cinco) anos. Além da implantação deste plano de repactuação, pode também ocorrer uma redução do saldo devedor, de modo a facilitar a repactuação dessas dívidas.
Desta forma, a Lei do Superendividamento tem como objetivo principal impedir que os Bancos prejudiquem sua saúde financeira e sua qualidade de vida, impedindo que o consumidor, que se encontra nesta situação, não tenha todo o seu sustento e o da família prejudicado com parcelas altas e extorsivas, vez que os Bancos não podem tomar conta do seu salário e assumir o controle da sua vida.
Por meio da Lei do Superendividamento, é possível conseguir excelentes decisões. Em diversos casos, é possível que já no início do processo seja alcançada a limitação dos descontos em no máximo 35% a 40% da remuneração do servidor, para que ele se organize e passe a ter mais tranquilidade financeira para custear seus gastos mensais, enquanto o acordo final não é finalizado. Vejamos:
Caso você esteja com boa parte da sua renda comprometida e precisa sair desta situação, é inquestionável a importância de um especialista na área para resolver seu problema, pois se trata de uma questão complexa que exige um cuidado especial para, de fato, buscar um acordo justo e evitar que a dívida se torne uma verdadeira bola de neve.
Não deixe que as dívidas tomem conta da sua vida. Recupere suas noites de sono e sua estabilidade financeira.
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