SERVIDOR PÚBLICO, A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PODE SER A SUA SALVAÇÃO

O superendividado pode ser identificado como aquela pessoa que possui diversas dívidas, vencidas ou não, e que está incapaz de arcar com os valores, sem prejudicar o seu sustento e/ou de sua família.

De acordo com  a Lei, o devedor não pode ter mais do que 35% da sua renda comprometida com as parcelas das dívidas. Caso o comprometimento seja maior, ele certamente está endividado.

Assim, preenchidas algumas condições, a Instituição Financeira deverá ser obrigada a reduzir suas parcelas, através de um plano de repactuação de dívidas de até 5 (cinco) anos. Além da implantação deste plano de repactuação, pode também ocorrer uma redução do saldo devedor, de modo a facilitar a repactuação dessas dívidas.

Desta forma, a Lei do Superendividamento tem como objetivo principal impedir que os Bancos prejudiquem sua saúde financeira e sua qualidade de vida, impedindo que o consumidor, que se encontra nesta situação, não tenha todo o seu sustento e o da família prejudicado com parcelas altas e extorsivas, vez que os Bancos não podem tomar conta do seu salário e assumir o controle da sua vida.

Por meio da Lei do Superendividamento, é possível conseguir excelentes decisões. Em diversos casos, é possível que já no início do processo seja alcançada a limitação dos descontos em no máximo 35% a 40% da remuneração do servidor, para que ele se organize e passe a ter mais tranquilidade financeira para custear seus gastos mensais, enquanto o acordo final não é finalizado. Vejamos: